O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública das diferentes esferas (Federal, Estadual e Municipal) para garantir à população o acesso à água em quantidade e com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente (Anexo XX da Portaria de Consolidação do MS nº. 005/2017).

As ações vinculadas ao Programa VIGIAGUA visam atuar como parte integrante das ações de prevenção dos agravos transmitidos pela água e de promoção da saúde, previstas no Sistema Único de Saúde (SUS).

O Programa VIGIÁGUA realiza coletas mensais de água para análise dos parâmetros de potabilidade previstos na legislação tais como; turbidez, microbiológico (Coliformes Totais e E. coli), flúor e cloro livre.

Os pontos estabelecidos para as coletas são determinados pelo Plano de Amostragem realizado anualmente, pelo VIGIÁGUA municipal, considerando a abrangência do município e a densidade da população nos diferentes locais com o objetivo de avaliar a qualidade de água consumida por toda a população tanto abastecida pela rede pública na Zona Urbana, como nas Soluções Alternativas Coletivas (SAC) e Soluções Alternativas Individuais (SAI). Desta forma, Escolas, Unidades de Saúde, Clubes, propriedades rurais, pontos de comércio, pontos de distribuição na área urbana são avaliados mensalmente. Nas coletas em poços artesianos na área rural e fontes protegidas a vigilância municipal tem contado com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (Setor água) e EMATER para o acesso aos locais.

As análises anuais para monitoramento de resíduos de agrotóxicos na água são realizadas pelo o Estado em conjunto com o município e são determinados em função do uso de agrotóxicos nas culturas específicas e período de uso. 

Compete à vigilância municipal da água fazer as coletas e inspeções nas diferentes fontes de abastecimento SAI, SAC e ETA CORSAN essa última, com os técnicos da 2ª CRS.

 Ao vigilante municipal compete ainda, dar orientações necessárias aos proprietários para ajustes à legislação, como por exemplo cloração da água e limpeza de reservatórios e eventuais obras de adequação. Compete ao Estado fornecer os bags para as coletas realizadas pelo município e hipoclorito de sódio para as Soluções de Abastecimento Individual (SAI) quando identificada necessidade pelo resultado das análises microbiológicas.

O VIGIÁGUA municipal repassa para os ESFs (Estratégia de Saúde da Família) os frascos de hipoclorito de sódio para que sejam distribuídos às famílias que possuem Sistema de Abastecimento Individual (SAI) e não são abastecidas pela rede pública. A utilização do hipoclorito de sódio distribuído pelo VIGIÁGUA municipal fica sujeita a aceitação dos proprietários das SAI.

Em relação à Estação de Tratamento de Água ETA- CORSAN Dom Feliciano são realizadas inspeções anuais em conjunto com o Estado, sendo que essas foram intensificadas nos últimos anos. Durante o ano de 2019 quatro inspeções foram realizadas na ETA e durante o ano de 2020 duas inspeções foram realizadas além de visitas mensais pela Técnica do VIGIÁGUA municipal, coletas de amostras e monitoramento de rotina mensais e monitoramento semestral das análises realizadas pela CORSAN também são realizadas pela esfera municipal do VIGIÁGUA.

Na ocasião das inspeções na ETA são dadas orientações e feitas exigências de adequações conforme legislação vigente.

A realização de obras tanto na ETA como nas SAC e SAI, não são de competência da Vigilância e Programa VIGIÁGUA.

Os problemas e deficiências na Estação de Tratamento de Água CORSAN/ Dom Feliciano que têm causado transtornos aos usuários e muitas reclamações vem sendo apontados pelo VIGIÁGUA Municipal e Estadual em todas as inspeções realizadas na ETA.

A Estação de Tratamento Dom Feliciano foi dimensionada para uma população e a população aumentou, aumentando com isso a demanda de água no município.

Por consequência das exigências realizadas nas inspeções dos Técnicos Municipal e Estadual já foi instalada bomba em outro ponto de captação, reformados os dois floculadores (etapa do tratamento), reformado o laboratório de análise da ETA, separado o escritório que agora fica numa sala independente e estabelecida limpeza anual dos reservatórios da estação faltando reformar o decantador (outra etapa do tratamento), instalar outro filtro e ainda, mais uma caixa d’água. Importante ressaltar que a Vigilância da água, com base na legislação vigente cobra resultados, dando à companhia a prerrogativa de estabelecer a melhor forma de atingi-los

Como as obras possuem tempo de execução, os técnicos do VIGIÁGUA do Município e Estado solicitaram através de inquérito instaurado mediante relatório junto ao MP de Camaquã, que seja estabelecido um Termo de Ajuste de Condutas- TAC- entre MP e CORSAN. Esse termo, ferramenta específica do MP, não pode ser estabelecido pela Vigilância por não ser prerrogativa desta e, uma vez  esgotadas todas as ações no âmbito de ação da Vigilância de água Municipal e Estadual para exigir as reformas necessárias na ETA Dom Feliciano, essas passam a ser estabelecidas por um Termo de Ajuste de Condutas entre MP e CORSAN.

O VIGIÁGUA Municipal e Estadual continuam realizando o monitoramento e Vigilância das análises de rotina referentes a essa estação de Dom Feliciano, que não se reduzem às análises de dentro da ETA, mas de toda a rede de distribuição.

Ressalta-se ainda, a título de informação para a população, que além das inspeções, vigilância de análises e monitoramento, a técnica do Município e Prefeito já realizaram inúmeras ações junto a CORSAN como por exemplo, reuniões com a diretoria, inspeções com técnicos de esferas superiores da CORSAN na ETA com o intuito de buscar soluções para os problemas. A técnica do Estado já tratou mais de uma vez junto ao Diretor da Superintendência de Tratamento de Águas da CORSAN a situação da ETA/ Dom Feliciano.

Por parte dos munícipes foi realizado abaixo assinado e entregue à CORSAN.

A regularização do padrão de Potabilidade da água proveniente da Estação de Tratamento CORSAN / Dom Feliciano depende de obras a serem realizadas pela Companhia e que desde o momento que foi instaurado inquérito no MP/Camaquã são acompanhadas pelo MP. Por informação do MP através de email à Técnica da 2ª CRS do Estado, a CORSAN já foi citada a se manifestar sobre a situação vigente.

A Vigilância Sanitária e Vigilância da Água (VIGIÁGUA) municipal e Estadual, bem como os Gestores do município têm plena ciência da Importância da potabilidade da água como um bem essencial para a saúde humana, principalmente neste momento sem precedentes, que todos estamos vivendo, informamos que estamos realizando dentro das esferas de nossas atribuições todos os esforços para a regularização dos serviços em Dom Feliciano, o mais breve possível.