O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela vacinação obrigatória contra a Covid-19. Para a maioria dos ministros, em caso de inércia da União, Estados e municípios podem decidir sobre a obrigatoriedade da imunização e inclusive impor restrições para quem se recusar a ser vacinado, sem que isso signifique vacinação compulsória, à força, sem o consentimento do cidadão. Quatro ministros do Supremo já foram infectados pela Covid-19. Foram 10 votos a um.

O paralelo feito pelos magistrados é em relação ao voto, que é obrigatório, porém não forçado, e, no caso do eleitor não votar, nem justificar a ausência, ficará sujeito a sanções e limitações.

Outra possibilidade citada foi a de exigência da vacinação como condição para a prática de atos como a matrícula em escola ou para receber benefícios como o Bolsa Família. A carteira de vacinação já é exigida atualmente, para matrícula em escolas e pagamento de benefícios sociais, por exemplo.

“É legítimo impor o caráter compulsório de vacinas que tenha registro em órgão de vigilância sanitária e em relação à qual exista consenso médico-científico”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, segundo ministro a votar. O primeiro, ainda na quarta-feira (16), foi o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski.

Alexandre de Moraes também acompanhou o voto do relator. Segundo ele, a preservação da vida, da saúde, seja individual, seja pública, em um País como Brasil, com quase 200 mil mortos pela Covid-19, não permite demagogia. “Não permite demagogia, hipocrisia, ideologias, obscurantismo, disputas político-eleitoreiras e, principalmente, não permite ignorância”, afirmou. “a vacinação compulsória é uma obrigação do poder público e, também, do indivíduo”, completou.

O ministro Edson Fachin igualmente acompanhou o relator votando pela obrigatoriedade da vacinação. Ele defendeu que o Supremo passe “uma mensagem nítida e evidente” segundo a qual a vacinação é, sim, obrigatória e se dá nos limites da expressão democrática do federalismo. Conforme Fachin, o entendimento não retira nenhum dos poderes do Executivo.

A ministra Rosa Weber, ao acompanhar o relator, disse que há um dever dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de agirem positivamente, ou de não se omitirem na contenção de ameaças à saúde. “Em absoluto estou a dizer que a Constituição, ao aferir ao Estado o dever de proteger a saúde, legitima toda e qualquer restrição a direitos e liberdades”, disse a ministra.

Dias Toffoli não leu o voto no plenário, mas também acompanhou o relator.

Também acompanhou a relatoria a ministra Cármen Lúcia, que afirmou que o coronavírus deu um exemplo, citando que “pior do que ser contaminado pelo vírus, é o medo de contaminar alguém”. “Temos medo de contaminar alguém por uma falta nossa. Quem tem dignidade, respeita a dignidade do outro também”, disse a ministra. Ela acrescentou que a vacinação não deve ser forçada, mas que há medidas indiretas que a pessoa tem que cumprir e é um dever genérico. “A liberdade não é absoluta e não pode ser contra tudo e contra todos. Egoísmo não se compadece com a democracia”, finalizou

O ministro Gilmar Mendes também acompanhou o relator. Ele também afirmou que a vacinação obrigatória não é forçada e não pode ocorrer sem o consentimento do indivíduo, e sugeriu que o STF autorize que Estados e municípios a importar vacinas aprovadas por autoridades estrangeiras.

Marco Aurélio Mello também acompanhou o relator afirmando que partidos de oposição usam o Supremo para “fustigar” o governo. “A vacina em particulares não é proibida e não poderia ser proibida num País como é o Brasil. Evidentemente, há de ser compulsória, com as consequências indiretas, já que não se pode cogitar de condução do indivíduo. O interesse é coletivo. Precisa ser compulsória.”

Kassio Nunes Marques, que assumiu recentemente como ministro, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi o único a dizer que apenas a União tem poderes para declarar a vacinação obrigatória. Mesmo assim, Marques ponderou que a medida só pode ser tomada em último caso, após campanhas de conscientização da população para se vacinar.