A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, um projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais.

Como já passou pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial. Se sancionada, a legislação começa a valer 120 dias após a publicação. A exceção, segundo a proposta, é em caso de eutanásia devido a doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, o que deve ser justificada em laudo técnico.

O texto também define que, exceto em casos de doenças contagiosas, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais. Ainda, de acordo com o projeto, serão aplicadas penas de prisão e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais quando a legislação for descumprida.

Em seu parecer, o relator da matéria na Câmara, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) decidiu retirar as aves da legislação — o que havia sido incluído pelo Senado, em votação realizada em 2019.

Segundo o deputado, a inclusão poderia impedir autoridades sanitárias de controlar populações de pombos outras aves que atacam plantações e colheitas. Em setembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem praticar atos de abuso, maus-tratos ou violência contra cães e gatos.