A sessão ordinária da Câmara Municipal de Camaquã terminou tensa e com confusão na noite desta segunda-feira (18) por conta da votação e reprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021, de autoria do vereador Mano Martins que rebatia uma posição do Executivo Municipal referente a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo na cidade.

O projeto que foi rejeitado por 8 votos a 7 e, portanto, arquivado, traz em seu artigo 1° a seguinte proposta: “Este Decreto Legislativo susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo de nº 24482/2021, editado pelo Prefeito Municipal Ivo De Lima Ferreira, no dia 27 de abril de 2021, que Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano no Município de Camaquã para exploração da atividade por meio de plataformas entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários, e dá outras providências, susta por exorbitar do poder regulamentar, tendo em vista que o referido ato fere os princípios constitucionais do art. 84, IV¹ da CF, ao expedir decretos acerca de Leis Federais, o que é prerrogativa do Presidente da República, entretanto tal regulamentação não pode se dar através de decreto do Prefeito, devendo dar-se através de lei municipal”.

Ao final da sessão motoristas de aplicativos se reuniram em protesto em frente a Câmara Municipal para cobrar dos vereadores da base governista uma explicação para suas decisões de manter o Decreto do Executivo, uma vez que os profissionais entendem que a medida do Governo Municipal traz prejuízo à classe e pode inclusive inviabilizar a continuidade do serviço.

Em alguns momentos os ânimos ficaram exaltados, conforme mostram vídeos nas redes sociais registrados por pessoas que estavam no local. A Brigada Militar chegou a ser acionada e esteve no local.

Os votos que rejeitaram o projeto foram dados por Daniel Rodrigues (PSDB), Eva Rosi (PSDB), Luciano Cabeça (PSDB), Marcio Nunes (MDB), Mozart Pielechowski (PSDB), Neco (PSDB), Vaterson Bônus (Republicanos) e Vinícios Araújo (MDB). Pela aprovação votaram o propositor Mano Martins (Democratas), Ilson Meireles (Progressistas), João Pedro Grill (PSB), Marivone Ramos (PT), Claiton Silva (PDT), Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Vitor Azambuja (Progressistas).