Administração Municipal convida para Audiência Pública On-line para tratar da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
A Audiência Pública para tratar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022) ocorrerá na Câmara de Vereadores na próxima quinta-feira (25), ás 9 horas e terá como expositor o colaborador Cristian Hubner Westphal (contador).
A população pode e deve participar de maneira presencial ou mediante identificação de dados pessoais no endereço eletrônico [email protected]. Os documentos necessários para identificação são número da carteira de identidade ou documento com foto, endereço eletrônico, telefone ou endereço para correspondência.
O prazo para participar será até dia 24 de agosto de 2022. As participações serão respondidas por e-mail após o término do prazo para envio de dúvidas ou sugestões sobre o tema objeto da audiência.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.