Na noite do dia 1 de julho de 2019, foi aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários o projeto de lei de autoria dos Vereadores Rafael Silva - MDB e Ronivan Fontoura Braga – PP, que institui a “Ficha Limpa Municipal” para nomeação de Secretários e cargos em comissão, de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Amaral Ferrador.

Os Vereadores do PSDB, PP e MDB foram favoráveis, enquanto os vereadores da bancada do PDT foram contrários, que após a aprovação no plenário, o projeto ainda depende da sanção do prefeito para passar a vigorar no município.

O projeto de lei possui a finalidade de coibir a nomeação de pessoas que não possuem “Ficha Limpa” para ocuparem cargos públicos no município, buscando garantir o princípio da moralidade na administração pública.

Segundo os Vereadores Proponentes, este projeto atende ao interesse público, uma vez que coibindo a nomeação de pessoas que não possuem a “Ficha Limpa” para ocupar cargos públicos em Amaral Ferrador, garante o Princípio da Moralidade na Administração Pública. 

Na mesma sessão foi promulgado pelo presidente João Carlos Coelho Martins, o projeto que “Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do poder executivo municipal” e o projeto que “Dispões dobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos do município de Amaral Ferrador”.