O vereador Paulinho Bicicletas (PRB) apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 02/2019, que institui a criação das Emendas Impositivas Coletivas. A proposição prevê a execução obrigatória da indicação de recursos de bancadas de parlamentares ou de bloco parlamentar do Poder Legislativo ao orçamento municipal e corresponderão a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sendo que a totalidade deste percentual será destinada exclusivamente para despesas de capital.

Na prática, se aprovada, a matéria representa que a Câmara de Vereadores terá a sua disposição no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2020, aproximadamente R$ 1.5 milhão, valor que poderá ser investido em obras, equipamentos, maquinários e veículos.

Paulinho afirma que com essas indicações, somadas às emendas parlamentares individuais, ambas de execução obrigatória, "teremos uma descentralização do Orçamento Municipal, conferindo aos Legisladores a possibilidade de fazerem suas destinações de verbas para os mais variadores setores da comunidade", explicou.