Em sessão que invadiu a madrugada desta sexta-feira (5), a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do novo texto da proposta de emenda à Constituição (PEC), abrindo caminho para a análise da matéria no plenário da Casa já na próxima semana. O texto-base passou pelo crivo dos parlamentares durante a tarde. 

Destaques

A apreciação de 17 destaques ao documento prolongaram os trabalhos no colegiado. Na madrugada desta sexta, o processo chegou ao fim com a aprovação de apenas duas alterações.   

Um dos destaques aprovados retira policiais militares e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas. A medida vale até que lei complementar local fixe regras para essas corporações. Outra alteração aprovada excluiu a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses e a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.

Idade mínima e cálculo da aposentadoria

Texto do governo

A proposta da equipe econômica de Jair Bolsonaro previa a criação de um gatilho que aumentava a idade mínima de aposentadoria em caso de elevação da expectativa de sobrevida da população. O texto original estipulava que, a cada quatro anos, a idade mínima de aposentadoria seria elevada em 75% em relação ao aumento apurado na expectativa de sobrevida do brasileiro aos 65 anos. Seguindo essa previsão, para cada quatro meses de elevação na expectativa, três meses seriam adicionados à idade mínima proposta pelo governo, de 62 anos, se for mulher, e 65 anos, se for homem.

Texto aprovado na comissão

O relator e a comissão rejeitaram esse gatilho, congelando a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulher para trabalhadores do setor privado e servidores federais. 

Regras de transição

Texto do governo: 

O Executivo nacional sugeriu três modelos para a transição: um por pontos – soma entre idade e tempo de contribuição –, um só com a idade e outro para aliviar para quem está perto de se aposentar.

Texto aprovado na comissão

O texto aprovado cria regra de transição para todos os atuais segurados dos setores público e privado. O relatório prevê pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar, mais idade mínima (60 para homem e 57 para mulher) e tempo de contribuição (pelo menos 35 e 30, respectivamente).

Trabalhador rural

Texto do governo:

A proposta de Bolsonaro aumentava de 55 anos para 60 anos a idade mínima de aposentadoria rural para mulheres, mantendo a mesma faixa previstas para homens. O tempo de contribuição foi fixado em 20 anos para ambos — cinco anos a mais do que as regras atuais.

Texto aprovado na comissão

A comissão manteve as regras em vigor atualmente: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. Garimpeiros e pescadores artesanais são incluídos nesse regime. O tempo de contribuição aumenta apenas por homens (20 anos). Para as mulheres, a régua segue em 15 anos.

Aposentadoria de professores

Texto do governo: 

Governo estipulava idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, com 30 anos de contribuição.

Texto aprovado na comissão:

Professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição. Professores, com 60 de idade e 30 de contribuição.

Aposentadoria de policiais

Texto do governo: 

Policiais federais, rodoviários federais, legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros, se aposentariam aos 55 anos de idade, com contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens). 

Texto aprovado na comissão:

Comissão manteve a proposta original do governo.

Capitalização

Texto do governo

A proposta original criava um regime de capitalização. O texto previa modelo no qual o valor da aposentadoria depende da poupança do trabalhador. 

Texto aprovado na comissão:

Esse modelo foi retirado do texto.

Efeito cascata para Estados e municípios

Texto do governo

O governo estipulava que a proposta valeria automaticamente para servidores dos Estados e dos municípios. 

Texto aprovado na comissão

Retirou a automaticidade. Com isso, os Legislativos locais terão de aprovar as regras para Estados e municípios.