O documento será levado por um grupo de deputados federais e estaduais gaúchos, em encontro para debater o posicionamento brasileiro na COP-10, instância deliberativa da Convenção-Quadro, que reúne mais de 180 países. Conforme o *relator da subcomissão, deputado estadual Marcus Vinícius (PP),* o documento contempla apenas os posicionamentos de consenso de agricultores, das indústrias e do comércio. A COP-10 ocorrerá em novembro, no Panamá.

“O texto assinado pelo Brasil em 2005 estabelece que é missão dos governos federais promover a realização de pesquisas e desenvolvimento de atividades agrícolas para reposicionar as famílias ligadas ao setor do tabaco. Mas isso não tem acontecido. Até porque ainda não foi descoberta no mundo nenhuma cultura que possa oferecer rentabilidade de até R$ 80.000,00 em dois hectares de terra”, justifica o parlamentar.

Vinícius se declara não fumante e diz que tampouco faz apologia ao tabagismo. Mas ressalta que é impossível não reconhecer a relevância econômica da atividade no Brasil. O País é o segundo produtor de tabaco do mundo e o maior exportador, embarcando 95% da produção para o mercado externo. Apesar da diminuição contínua e gradativa do consumo global, a subcomissão da Assembleia gaúcha defende a adoção de medidas protetivas ao segmento.

“Não desconsideramos alternativas ao tabaco. Mas lutamos pela manutenção do homem no campo e dos empregos gerados nas indústrias. Entendemos que o governo não deve proibir o plantio ou a industrialização. Deve, sim, apoiar e fomentar pesquisas. A Emater e algumas entidades até fazem alguma coisa, mas falta atenção a esse aspecto. Especialmente na identificação de culturas adaptáveis à região produtora e na conquista de mercados para as culturas alternativas”.

Até lá, diz o deputado, o Brasil deveria permitir novas tecnologias para barrar os males causados aos consumidores, como o tabaco aquecido e o cigarro eletrônico, que, produzidos de forma adequada, seriam menos danosos à saúde. Mas com a proibição de produção e comercialização desses produtos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o comércio ilegal campeia, aponta Vinícius.

Confira os encaminhamentos do relatório aprovado pelo grupo na Assembleia Legislativa gaúcha:

1 – Criação de um grupo de trabalho com representantes de agricultores, empresas, governos estaduais e municipais, visando à participação efetiva na formação da posição brasileira na COP-10;

2 – Garantia de que governos e organismos públicos e privados cumpram os termos da declaração interpretativa da Convenção-Quadro para não prejudicar o livro comércio e a cadeia produtiva;

3 – Recusa de adoção de posturas prejudiciais ou proibitivas aos produtores e ao comércio de produtos lícitos de tabaco por parte dos organismos do governo;

4 – Evitar a implementação de novos impostos e tributos que aumentem a carga sobre a cadeia produtiva durante debates sobre reforma tributária;

5 – Implementação rigorosa de ações de fiscalização e combate ao contrabando, descaminho, pirataria e falsificação de produtos do setor do tabaco;

6 – Adoção regulamentada de novas tecnologias, como tabaco aquecido e cigarro eletrônico com nicotina de tabaco, para preservar a cadeia produtiva;

7 – Retirada de campanhas governamentais que façam alegações infundadas sobre crimes ambientais e ocupação inadequada de terras pela fumicultura;

8 – Reconhecimento da importância econômica e social do tabaco pelo parlamento estadual por meio da apresentação de um Projeto de Lei;

9 – Mobilização e participação de agentes estatais e parlamentares em atividades da COP 10 por meio de missões oficiais.