O Partido Democrático Trabalhista - PDT de Amaral Ferrador, vem por meio de nota oficial esclarecer para a população amaralense, que os quatro vereadores da bancada do partido, Arimar Freitas, Lenara Vargas, Paulo Silva e Suerrer de Abreu, votaram contrários ao projeto de lei que institui o "Ficha Limpa Municipal" tendo em vista a INCONSTITUCIONALIDADE da referida "LEI" pois não compete ao Poder Legislativo a iniciativa de leis sobre servidores, e sim APENAS ao Poder Executivo. A competência para legislar sobre a organização e funcionamento da administração pública é privativa do CHEFE do PODER EXECUTIVO (prefeito), havendo, portanto, vício na constituição do Projeto de Lei, passível de controle de constitucionalidade, eis que AFRONTA as Constituições FEDERAL e ESTADUAL, não sendo possível o Poder Legislativo imputar tais regramentos a quem não lhes compete gerir. Independente dos propósitos objetivados pelo legislador municipal, é manifesta a inconstitucionalidade formal do projeto de lei aprovado na última sessão na casa legislativa em 01 de julho do respectivo ano. A bancada do PDT na Câmara Municipal de Amaral Ferrador, optou pelo voto dentro da lei, visto que seus vereadores são orientados pela assessoria do partido a sempre votar ou não a fim de não comprometer o princípio da legalidade. O PDT se orgulha em nunca ter tido nenhum representante de algum dos poderes condenados, inelegíveis ou que sofresse algum tipo de sanção por descumprimento da lei, prezando sempre pela legalidade, transparência e respeito com a população do município. Por tal motivo, a bancada optou pelo voto contrário.

 Portanto, vale destacar que o projeto de lei "Ficha Limpa Municipal" é INCONSTITUCIONAL.