O projeto de lei que, estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e portadores de necessidades especiais em unidades de saúde em Camaquã, está em tramitação na Casa Legislativa. O projeto é de autoria do vereador Ronaldinho Renocar (Progressistas).

Os pacientes devem estar previamente cadastrados nas unidades para poder realizar o agendamento. A lei ainda estabelece que  o número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento), das consultas diárias disponíveis na Unidade de Saúde.

O que a lei considera como unidade de saúde, idosos e portadores de necessidades especiais

O estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou Posto de Programa de Saúde da Família é definido com unidade, dentro da lei. Os idosos que comprovarem idade igual ou acima de 60 anos estão autorizados para agendar as consultas. Além disso, o documento considera a pessoa portadora de necessidades especiais: aquela que apresente em caráter permanente, perdas ou redução de sua estrutura ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem incapacidade para certas atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.