O prefeito de Dom Feliciano, Clenio Boeira,  sancionou a Lei Municipal nº 4.119, de 20/08/2019, que cria o programa de doação voluntaria de medicamentos. O texto, de autoria do vereador Cristiano Studinski (PT), determina:

- Todas as entregas de medicamentos deverão ser realizadas na Farmácia Municipal do Município.

- Quando da redistribuição dos medicamentos, o receptor deverá ser informado verbalmente que se trata de medicamentos provenientes de doação.

- O programa será organizado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, que tomará as medidas administrativas e técnicas necessárias ao seu funcionamento.

- O programa consiste no recebimento de medicamentos doados voluntariamente, os quais poderão, após criteriosa triagem, ter por destino a dispensação à população de Dom Feliciano ou o descarte, este de acordo com a legislação de descarte de resíduos de serviços de saúde.

- São itens indispensáveis a serem observados na triagem dos medicamentos e insumos: a avaliação do prazo de validade, a inspeção da integridade física, a identificação do princípio ativo.