O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a extinção do seguro obrigatório DPVAT a partir de 2020. A medida provisória nº 904 foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União. Veja perguntas e respostas sobre a medida.

O que é o Seguro DPVAT?

Também conhecido como "seguro obrigatório", o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Ele foi instituído por lei em 1974. Até agora, o pagamento era anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e era feito junto com o IPVA. O seguro era um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Quem pode pedir o DPVAT e quanto recebe?

Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente. A vítima ou familiares dela podem pedir o seguro até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte.

Quando o Seguro DPVAT vai acabar?

A partir 1° de Janeiro de 2020, de acordo com a medida provisória editada no dia 11 de Novembro de 2019. Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 4 meses, a partir da publicação no "Diário Oficial da União", ou então perderá a validade.

Esse prazo-limite, no entanto, corresponderia ao mês de março, mas o DPVAT costuma ser cobrado em janeiro, junto com o IPVA, que é um imposto estadual.

Por que ele vai acabar?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão federal que fiscaliza o mercado de seguros, disse ter sido questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro, e apresentou dados que apontam a baixa eficiência do DPVAT. O órgão não divulgou esses dados.

Até quando serão pagas indenizações?

Acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 serão cobertos pelo seguro. Os pagamentos serão feitos até 31 de dezembro de 2025 pela atual gestora, Seguradora Líder.

E quem sofrer acidente e não tiver seguro privado, como fica?

"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte", diz o governo.

"E, mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva."

E o IPVA?

O Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e não está incluído na medida provisória que extingue o DPVAT. Seu pagamento continua sendo obrigatório para a maioria dos veículos.