Na tarde dessa terça-feira (10), Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Camaquã, Luís Otávio Braga Schuch, concedeu a liminar anulando a votação realizada na noite desta segunda-feira (9), onde restou aprovado o Projeto de Lei nº 74/2018, que regulamenta o transporte de passageiros através de aplicativos. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Vereador Paulinho Bicicletas.

O tema foi debatido e votado na 141ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã. Segundo o documento, assinado pelos advogados Luciano Miranda de Freitas (representante dos aplicativos) e Jolcinei de Araújo (assessor do Vereador), houve “atropelo do processo legislativo” uma vez que não foram observados os princípios da publicidade e da legalidade, ferindo o regimento interno da Câmara, a Lei Orgânica Municipal e as Constituições Estadual e Federal.

Na decisão, o Juiz determina que “a Casa Legislativa refaça os atos reputados como ilegais, observando o princípio da publicidade e demais regramentos de seu Regime Interno, devendo após o projeto ser levado a nova votação”.

Progressistas emite nota contra o resultado

Na tarde desta terça-feira (10), a Executiva do Progressistas de Camaquã emitiu nota oficial sobre a sessão da Câmara desta segunda-feira (9). A sessão debateu e votou emendas ao Projeto de Lei nº 74/2018, que dispõe sobre o transporte remunerado individual por aplicativos.

A sessão

Na última segunda-feira (9), ocorreu a 141ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã, na atual legislatura - que teve início em janeiro de 2017. A reunião foi realizada no Plenário da instituição e, após ter sido prorrogada, se encerrou a meia noite e meia, já na madrugada desta terça-feira (10).

Antes de se iniciar os trabalhos da sessão houve o ato solene de inserção da foto do ex-presidente, Claiton Silva (PDT), na galeria dos ex-presidentes do Poder Legislativo. Ele presidiu a instituição no ano de 2018.