O Prefeito Municipal de Dom Feliciano, Clenio Boeira da Silva, no uso de suas atribuições legais, decretou novas normas restritivas para o Município, em um decreto assinado na última terça-feira (23).

Considerando os últimos decretos do Estado, em relação ao Sistema de Distanciamento Controlado, as aplicações de novas medidas sanitárias segmentadas e a quase permanência de Dom Feliciano na bandeira vermelha, as novas normas são: 

•  Como uma das medidas excepcionais, fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte. 
• Devem ser observadas as medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos para a Bandeira Final Laranja;
• As empresas de transporte coletivo do município de Dom Feliciano ficam obrigadas a criar planilha com nome completo e telefone dos passageiros e que esses dados fiquem nos arquivos das empresas, já que estarão sujeitos a uma fiscalização do Poder Público. O não cumprimento ao disposto neste parágrafo, sem motivação justa, poderá tipificar o crime previsto no art. 268, do Código Penal Brasileiro, sem juízo das multas aplicadas ao empreendedor transportador.

Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.